TCE-PB aprova por unanimidade as contas da prefeitura de Pombal referente a 2017

Data: 22 de maio de 2019

Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quarta-feira (22), reprovou as contas da Prefeitura o recolhimento das contribuições obrigatórias dos servidores e não repasse à Previdência. “Um ato de apropriação indébita”, disse o relator do processo, conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, ao apresentar a proposta, aprovada à unanimidade. Ainda cabe recurso.

Na sessão foram aprovadas as prestações de contas do prefeito de Pombal Dr Verissinho e dos municípios de Santa Terezinha e Manaíra, relativas a 2017. Teixeira de 2016 e Lagoa Seca, referentes aos exercícios de 2015 e 2016.

A Corte ainda decidiu pela regularidade das contas de 2017 das secretarias de Estado do Turismo e Desenvolvimento.

Com ressalvas, foram julgadas regulares as PCAs das secretarias de Estado da Educação (2014), e do Desenvolvimento Humano (2013). As contas de 2017 do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo, sob a relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, foram adiadas para a próxima sessão, em virtude de preliminar. O processo vai ao Ministério Público junto ao TCE.

TCE-PB



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