Na última sexta-feira (16) de setembro, o prefeito Verissinho Lacerda (MDB) do município de Pombal no Sertão da Paraíba recebeu advertência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Os fatos elencados são os mais diversos possíveis, e fazem parte do relatório técnico contidos no Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na administração orçamentária, financeira e patrimonial.
São eles:
Percentual de despesas com pessoal correspondendo 61,67% da receita corrente líquida, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb inferior a 70%, conforme informações do RREO do 3º bimestre;
Ausência de informação no RREO do 3º bimestre no tocante ao valor da aplicação dos recursos do Fundeb – parcela da complementação da União – VAAT;
Aplicação inferior a 25% das receitas de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme informações do RREO do 3º bimestre;
Realização de gastos com ensino médio e/ou superior, ainda que o RREO do 3º bimestre aponte gastos com educação inferiores ao mínimo exigido;
Não envio de informações do 3º bimestre ao SIOPE;
Não envio de informações do 3º bimestre ao SIOPS;
Tendo em vista que o prazo para implementação e uso do Siafic se inicia em 1º de janeiro de 2023, deve o Prefeito do Município promover ações, até o final do exercício corrente, que promovam a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) ao padrão mínimo de qualidade, em conformidade com a LRF (LC nº 131/2009) e o Decreto Federal nº 10.540/2020.
O Alerta foi endereço ao Prefeito Verissinho pelo conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo.
Informações com Repórter PB
